HC 639382 - DECISAO

HC 639382 - DECISAO

Indeferi-se a liminar porque o STJ não pode apreciar habeas corpus relativo a indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência do Tribunal; não estando demonstrada flagrante ilegalidade, não há motivo para afastar a vedação e conceder a ordem liminar.

Parties
Paciente: SENILDO FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Risco De Contaminação Por COVID 19
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Risco De Contaminação Por COVID 19

Case Brief

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Parties

SENILDO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar quando o Tribunal de origem não examinou o mérito
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso concreto
  3. 3 verificação de manifesta ilegalidade (flagrante ilegalidade) como condição para conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indeferi-se a liminar porque o STJ não pode apreciar habeas corpus relativo a indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência do Tribunal; não estando demonstrada flagrante ilegalidade, não há motivo para afastar a vedação e conceder a ordem liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal