HC 639017 - DECISAO

HC 639017 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer do habeas corpus contra o indeferimento de liminar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR AUGUSTO ALVES SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

VICTOR AUGUSTO ALVES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de exame pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer do habeas corpus contra o indeferimento de liminar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.