HC 639010 - DECISAO

HC 639010 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, e a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF impedem o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo manifesta ilegalidade, a qual não se verifica em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EPAMINONDAS SEBASTIAO DO AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Recomendação 62/cnj, Art. 312 CPP, Art. 121, § 2º, II Do CP, Art. 14 Da Lei 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF Recomendação 62/cnj Art. 312 CPP +2 more

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Parties

EPAMINONDAS SEBASTIAO DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, e a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF impedem o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo manifesta ilegalidade, a qual não se verifica em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.