HC 639093 - DECISAO

HC 639093 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal, falta de documento que comprove a real situação do paciente e ausência de notícia de que o Tribunal de origem tenha examinado as questões alegadas, o que impede verificar a competência do STJ; decidiu-se pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON JOSE BROCHARDT DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo n. 0001423-57.2018.8.17.0990)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cumprimento De Pena, Regime Semiaberto, Liminar Em Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Cumprimento De Pena Regime Semiaberto Liminar Em Habeas Corpus Competência Do STJ

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Parties

WELLINGTON JOSE BROCHARDT DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo n. 0001423-57.2018.8.17.0990)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão preventiva para cumprimento de pena em regime semiaberto
  2. 2 Cabimento de liminar em habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105 CF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal, falta de documento que comprove a real situação do paciente e ausência de notícia de que o Tribunal de origem tenha examinado as questões alegadas, o que impede verificar a competência do STJ; decidiu-se pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.