RHC 140924 - DECISAO

RHC 140924 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente perante o STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, configurando impedimento processual ao conhecimento do recurso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente/recorrente: PABLO BERNARDES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Contemporaneidade Do Delito, Uso De Algemas, Competência Para Conhecimento De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Contemporaneidade Do Delito Uso De Algemas Competência Para Conhecimento De Recurso

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Parties

PABLO BERNARDES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e ausência de fundamentação idônea
  2. 2 falta de contemporaneidade do delito imputado
  3. 3 interposição direta do recurso no STJ sem prévia apreciação pela Presidência do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente perante o STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, configurando impedimento processual ao conhecimento do recurso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.