HC 639102 - DECISAO

HC 639102 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar; por isso, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEO BATISTA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

LEO BATISTA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia
  2. 2 falta de fundamentação idônea e concreta do decreto prisional
  3. 3 ausência de instauração de inquérito policial

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar; por isso, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.