HC 638490 - DECISAO

HC 638490 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar; por tais razões, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATHAN GABRIEL SOUZA SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Excesso De Prazo De Prisão, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Excesso De Prazo De Prisão Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus

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Parties

JONATHAN GABRIEL SOUZA SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar; por tais razões, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.