HC 639282 - DECISAO

HC 639282 - DECISAO

Por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem a matéria impugnada e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize contornar a Súmula 691/STF, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento na jurisprudência do STJ e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THEILOR MOREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Transtorno Psíquico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Transtorno Psíquico

Case Brief

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Parties

THEILOR MOREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem a matéria impugnada e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize contornar a Súmula 691/STF, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento na jurisprudência do STJ e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.