HC 639062 - DECISAO

HC 639062 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do pedido sem que ocorra manifesta ilegalidade que justificasse excepcional revisão, nos termos da jurisprudência (AgRg no HC 579.110/SP) e da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: ANDERSON GERALDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
Pedido liminar indeferido; matéria não conhecida pelo STJ por ausência de apreciação pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Recomendação CNJ N. 62/2020, Competência Do STJ, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Recomendação CNJ N. 62/2020 Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON GERALDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévia análise pelo tribunal de origem para o STJ conhecer da matéria
  3. 3 existência de manifesta ilegalidade como exceção ao impedimento de conhecimento

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do pedido sem que ocorra manifesta ilegalidade que justificasse excepcional revisão, nos termos da jurisprudência (AgRg no HC 579.110/SP) e da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; matéria não conhecida pelo STJ por ausência de apreciação pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.