HC 638825 - DECISAO

HC 638825 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, salvo manifesta ilegalidade, a qual não se verificou no juízo sumário.

Parties
Paciente: EDILSON DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Indeferimento De Liminar, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Súmula 691 STF
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Indeferimento De Liminar Supressão De Instância Competência Do STJ +1 more

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Parties

EDILSON DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 manifesta ilegalidade como exceção ao vedação de HC contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, salvo manifesta ilegalidade, a qual não se verificou no juízo sumário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.