HC 639173 - DECISAO

HC 639173 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar por ausência de prévio exame da matéria pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional do habeas corpus; assim, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: THIAGO SOARES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefirida)
Outcome
liminar indeferida; matéria não conhecida pelo STJ por ausência de exame prévio pelo tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
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Parties

THIAGO SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação individualizada da prisão
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar por ausência de prévio exame da matéria pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional do habeas corpus; assim, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; matéria não conhecida pelo STJ por ausência de exame prévio pelo tribunal de origem

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.