HC 639374 - DECISAO
O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; como o tribunal de origem não examinou o mérito e não há ilegalidade manifesta em juízo sumário, indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: ANDRE SALES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Cientificado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
ANDRE SALES DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Órgão Cientificado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 Exceção de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus
- 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos para sua decretação
Ratio Decidendi
O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; como o tribunal de origem não examinou o mérito e não há ilegalidade manifesta em juízo sumário, indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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