HC 638815 - DECISAO

HC 638815 - DECISAO

Liminar indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, havendo vedação jurisprudencial do STJ para conhecer de habeas corpus diante de indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou no exame sumário, razão pela qual não se autoriza a supressão de instância.

Parties
Paciente: ALESSANDRA BARCELLA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 2020/2.210.736-8)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Liminar Em Habeas Corpus, Competência Para Apreciação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Liminar Em Habeas Corpus Competência Para Apreciação

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA BARCELLA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 2020/2.210.736-8)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Presença dos requisitos da prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Pedido de imposição de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Liminar indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, havendo vedação jurisprudencial do STJ para conhecer de habeas corpus diante de indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou no exame sumário, razão pela qual não se autoriza a supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.