HC 639085 - DECISAO

HC 639085 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado em juízo sumário; por isso, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: FERNANDO MARCAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão Da Prisão Em Preventiva, Pedido De Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão Da Prisão Em Preventiva Pedido De Liminar Supressão De Instância

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Parties

FERNANDO MARCAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação do habeas corpus pelo STJ antes de análise do tribunal de origem
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 Requisito de flagrante ilegalidade para conhecimento nesta Corte

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado em juízo sumário; por isso, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.