HC 639585 - DECISAO

HC 639585 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância, em conformidade com a Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: VANDERLEI DO NASCIMENTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

VANDERLEI DO NASCIMENTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação da existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância, em conformidade com a Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.