HC 639361 - DECISAO

HC 639361 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria já havia sido suscitada no HC n. 635.868/MG, configurando inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; portanto, o writ não merece prosperar.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA FREIRIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido (art. 210 Ristj)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Pedido (art. 210 Ristj)

Case Brief

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Parties

LEONARDO DA SILVA FREIRIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão cautelar
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria já havia sido suscitada no HC n. 635.868/MG, configurando inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; portanto, o writ não merece prosperar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.