HC 639524 - DECISAO

HC 639524 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o impedimento imposto pela Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RODOLFO BORGES BARBOSA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RODOLFO BORGES BARBOSA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de declaração de flagrante ilegalidade para supressão de instância
  3. 3 possível ilegalidade da prisão preventiva e ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o impedimento imposto pela Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.