HC 638891 - DECISAO

HC 638891 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; por isso manteve-se o óbice de conhecimento e indeferiu a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CÍCERO CONCEIÇÃO DA SILVA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Lajedo (PE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Supressão De Instância, Competência Do Tribunal Superior, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Supressão De Instância Competência Do Tribunal Superior Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CÍCERO CONCEIÇÃO DA SILVA

Paciente

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Lajedo (PE)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévia análise pelo tribunal de origem
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade como exceção ao impedimento de conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; por isso manteve-se o óbice de conhecimento e indeferiu a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.