HC 638875 - DECISAO

HC 638875 - DECISAO

A ordem liminar foi indefirada porque a matéria já é objeto de habeas corpus anterior (HC n. 638.873) e não há acórdão sobre o tema, configurando inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ; assim, o STJ não conheceu do writ e indeferiu a liminar.

Parties
Paciente: ROBERTO RODRIGUES MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Conflito de Jurisdição n. 0044569-91.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadmissível reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conflito De Competência, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Decisão Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conflito De Competência Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Decisão Liminar

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Parties

ROBERTO RODRIGUES MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Conflito de Jurisdição n. 0044569-91.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante da existência de habeas corpus anterior (reiteração)
  2. 2 Presença de supedâneo idôneo para fundamentar a prisão preventiva
  3. 3 Competência para conhecimento pelo STJ quando não há acórdão sobre a matéria

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indefirada porque a matéria já é objeto de habeas corpus anterior (HC n. 638.873) e não há acórdão sobre o tema, configurando inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ; assim, o STJ não conheceu do writ e indeferiu a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadmissível reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal