HC 639525 - DECISAO

HC 639525 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar inadmissível reiteração de pedido, pois a matéria já havia sido apreciada em HC anterior (HC n. 628.356/SP), não sendo possível o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: ADELIO DE JESUS MENDONCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente / Decisão Interlocutória
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

ADELIO DE JESUS MENDONCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da covid-19
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus já apreciado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar inadmissível reiteração de pedido, pois a matéria já havia sido apreciada em HC anterior (HC n. 628.356/SP), não sendo possível o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal