HC 639379 - DECISAO

HC 639379 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria de mérito não foi examinada pelo Tribunal de origem e, para evitar supressão de instância, não poderia conhecer da questão, fundamentando-se no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente (AgRg no HC n. 579.110/SP).

Parties
Paciente: AMARILDO CAPISTRANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro

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Parties

AMARILDO CAPISTRANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria de fundo não apreciada pelo Tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria de mérito não foi examinada pelo Tribunal de origem e, para evitar supressão de instância, não poderia conhecer da questão, fundamentando-se no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente (AgRg no HC n. 579.110/SP).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal