RHC 141164 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o conhecimento pelo STJ nessa hipótese importaria em indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e do precedente citado (AgRg no HC n. 579.110/SP).
- Parties
- Recorrente: ROBSON DA SILVA RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
ROBSON DA SILVA RODRIGUES
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 ausência de realização de audiência de custódia
- 2 prisão preventiva decretada de ofício sem representação do Ministério Público ou autoridade policial (alegação de violação do art. 311 do CPP)
- 3 inexistência de requisitos para manutenção da custódia cautelar (alegação de pena inferior a 4 anos)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o conhecimento pelo STJ nessa hipótese importaria em indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e do precedente citado (AgRg no HC n. 579.110/SP).
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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