HC 639810 - DECISAO

HC 639810 - DECISAO

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: VALDINIEL SAMPAIO MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

VALDINIEL SAMPAIO MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impugnar indeferimento de liminar em habeas corpus perante o STJ
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.