HC 639430 - DECISAO

HC 639430 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito ventilada no habeas corpus não foi examinada pelo Tribunal de origem; conhecer do pedido implicaria supressão de instância, o que impede o conhecimento da questão pelo STJ, nos termos do precedente citado e dos dispositivos invocados (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: ARTHUR MARQUES QUINTANILHAem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (N. 0068420-57.2020.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

ARTHUR MARQUES QUINTANILHAem

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (N. 0068420-57.2020.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela falta de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 ausência de requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal
  3. 3 não adoção de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito ventilada no habeas corpus não foi examinada pelo Tribunal de origem; conhecer do pedido implicaria supressão de instância, o que impede o conhecimento da questão pelo STJ, nos termos do precedente citado e dos dispositivos invocados (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.