HC 639116 - DECISAO

HC 639116 - DECISAO

Por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem e inexistindo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a apreciação excepcional, o STJ não conheceu do pedido de liminar, nos termos de sua jurisprudência e da Súmula 691 do STF, e indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento nos dispositivos regimentais indicados.

Parties
Paciente: CLAUDINEI IPOLITO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI IPOLITO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de concessão de relaxamento de prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como condição excepcional para conhecimento de habeas corpus nesta hipótese

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem e inexistindo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a apreciação excepcional, o STJ não conheceu do pedido de liminar, nos termos de sua jurisprudência e da Súmula 691 do STF, e indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento nos dispositivos regimentais indicados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.