HC 638566 - DECISAO
O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, segundo jurisprudência e súmula do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: RODRIGO DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Recomendação CNJ 62/2020, Competência Do STJ, Indeferimento De Liminar
Case Brief
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Parties
RODRIGO DA SILVA ALVES
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus pelo STJ sem prévio exame do tribunal de origem
- 3 impugnação do indeferimento de liminar em outro writ
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, segundo jurisprudência e súmula do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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