HC 639487 - DECISAO

HC 639487 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justificasse o conhecimento imediato no STJ, de acordo com jurisprudência vinculante.

Parties
Paciente: ELDER DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n.1.0000.20.602545-4/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Por Não Ter Sido Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; matéria não apreciada por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/06, Fundamentação Da Decisão, Covid 19 E Grupo De Risco
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/06 Fundamentação Da Decisão Covid 19 E Grupo De Risco

Case Brief

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Parties

ELDER DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n.1.0000.20.602545-4/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Por Não Ter Sido Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ sem prévio exame pelo Tribunal de origem
  2. 2 decreto de prisão preventiva por suposto descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 possibilidade de impugnar indeferimento de liminar de outro writ

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justificasse o conhecimento imediato no STJ, de acordo com jurisprudência vinculante.

Court Disposition

liminar indeferida; matéria não apreciada por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.