HC 639322 - DECISAO

HC 639322 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do presente habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que apreciar o pedido importaria em supressão de instância; não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a autorizar o afastamento da Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TELLY ROBERTO SALINAS ALAVA e outros; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n.00102664420208080035)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Competência Para Apreciação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Ilegalidade Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf +1 more

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Parties

TELLY ROBERTO SALINAS ALAVA e outros

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n.00102664420208080035)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus cujo mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que autorizaria afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção de prisão sem realização de audiência de custódia e requisitos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do presente habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que apreciar o pedido importaria em supressão de instância; não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a autorizar o afastamento da Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.