HC 639142 - DECISAO

HC 639142 - DECISAO

O STJ não conhece do pedido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique deslocamento da competência ou conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TIAGO SILVA DAS NEVES NOVAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8036010-91.2020.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Processual, Pedido De Liminar, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Processual Pedido De Liminar Competência Do STJ

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Parties

TIAGO SILVA DAS NEVES NOVAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8036010-91.2020.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 Suposta nulidade por apresentação de alegações finais após a defesa
  3. 3 Cabimento de habeas corpus no STJ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do pedido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique deslocamento da competência ou conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal