HC 639506 - DECISAO

HC 639506 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecê-la sem supressão de instância, e não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade ou descumprimento da Recomendação CNJ n. 62/2020, uma vez que não foram demonstrados os requisitos exigidos para flexibilização da medida extrema.

Parties
Paciente: ADRIANO DO AMARAL DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Contemporaneidade Dos Motivos Da Prisão Preventiva, Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Contemporaneidade Dos Motivos Da Prisão Preventiva Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

ADRIANO DO AMARAL DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 não contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 para presos em grupo de risco

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecê-la sem supressão de instância, e não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade ou descumprimento da Recomendação CNJ n. 62/2020, uma vez que não foram demonstrados os requisitos exigidos para flexibilização da medida extrema.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.