HC 639532 - DECISAO

HC 639532 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência correlata: o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, a qual não foi evidenciada em juízo sumário.

Parties
Paciente: GIOVANI KRIESER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Pandemia Covid 19, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Pandemia Covid 19 Súmula 691 STF

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Parties

GIOVANI KRIESER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência correlata: o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, a qual não foi evidenciada em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.