HC 638907 - DECISAO

HC 638907 - DECISAO

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a exceção ao entendimento sobre indeferimento de liminar, o STJ indeferiu a liminar, por risco de supressão de instância e em observância à jurisprudência e súmula aplicáveis.

Parties
Paciente: KAREN AKEMI DELLA LATTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2001859-85.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Justa Causa Para Custódia Cautelar, Concessão De Liminar, Admissibilidade/competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Justa Causa Para Custódia Cautelar Concessão De Liminar Admissibilidade/competência

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Parties

KAREN AKEMI DELLA LATTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2001859-85.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 matéria não examinada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 ausência de manifesta ilegalidade que justificaria conhecimento extraordinário pelo STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a exceção ao entendimento sobre indeferimento de liminar, o STJ indeferiu a liminar, por risco de supressão de instância e em observância à jurisprudência e súmula aplicáveis.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.