HC 639371 - DECISAO

HC 639371 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não reconheceu competência originária para processar e julgar o habeas corpus, por ausência das hipóteses previstas no art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual negou a medida liminar.

Parties
Paciente: MARCIO SABIO PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0001765-19.2016.8.26.0269); Autoridade Coatora: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE CAMPINAS - SP; Autoridade Coatora: JUIZO DE DIREITO DA 28ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por ausência de competência originária do STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Presunção De Inocência, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Progressão De Regime Presunção De Inocência Dignidade Da Pessoa Humana

Case Brief

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Parties

MARCIO SABIO PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0001765-19.2016.8.26.0269)

Autoridade Coatora

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE CAMPINAS - SP

Autoridade Coatora

JUIZO DE DIREITO DA 28ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de prisão preventiva por período prolongado
  2. 2 Impedimento de progressão de regime em razão de mandado de prisão preventiva de outro juízo
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não reconheceu competência originária para processar e julgar o habeas corpus, por ausência das hipóteses previstas no art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual negou a medida liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por ausência de competência originária do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.