HC 639109 - DECISAO

HC 639109 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida em razão da inadmissível reiteração de pedido, pois o mesmo acórdão já foi objeto de RHC n. 133984/SP, no qual se concluiu pela suficiência da motivação da prisão preventiva (garantia da ordem pública) diante da apreensão de 630g de maconha; questões novas (excesso de prazo, covid-19) não haviam sido apreciadas no acórdão anterior, caracterizando supressão de instância, razão pela qual não se reexaminou a matéria.

Parties
Paciente: FELIPE MELHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Covid 19, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Covid 19 Reiteração De Pedido

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Parties

FELIPE MELHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 reiteração de matéria já decidida (inadmissibilidade de reexame)

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida em razão da inadmissível reiteração de pedido, pois o mesmo acórdão já foi objeto de RHC n. 133984/SP, no qual se concluiu pela suficiência da motivação da prisão preventiva (garantia da ordem pública) diante da apreensão de 630g de maconha; questões novas (excesso de prazo, covid-19) não haviam sido apreciadas no acórdão anterior, caracterizando supressão de instância, razão pela qual não se reexaminou a matéria.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.