HC 639032 - DECISAO

HC 639032 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem em razão de alteração do fundamento (troca de fundamento legal e judicial), o que tornaria indevida a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância; com esse fundamento, o pedido liminar foi negado com base no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA PAULA DA SILVA; Paciente: ARAILDO DOS SANTOS NEVES; Paciente: MARIA JOANA ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância, Recálculo Da Pena / Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Supressão De Instância Recálculo Da Pena / Progressão De Regime

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Parties

ANA PAULA DA SILVA

Paciente

ARAILDO DOS SANTOS NEVES

Paciente

MARIA JOANA ELIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação do art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal para custódia domiciliar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem em razão de alteração do fundamento (troca de fundamento legal e judicial), o que tornaria indevida a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância; com esse fundamento, o pedido liminar foi negado com base no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.