HC 639480 - DECISAO

HC 639480 - DECISAO

Não se conhece do pedido liminar porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizaria o STJ a afastar a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: JONAS EDUARDO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

JONAS EDUARDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator de outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido liminar porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizaria o STJ a afastar a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.