RHC 140976 - DECISAO

RHC 140976 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de inadmissível reiteração de mandamus já impetrado e apreciado (HC n. 623.175/SP), com precedente liminar que relaxou a custódia do paciente, aplicando-se as regras do Regimento Interno do STJ (art. 34, XVIII, a) e a jurisprudência que veda o reexame de matéria já decidida.

Parties
Impetrante: LUCAS HENRIQUE MATEUS DA SILVA RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (recurso Ordinário)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Reiteração De Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Reiteração De Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE MATEUS DA SILVA RODRIGUES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 proporcionalidade da custódia preventiva em relação à pena/regime
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus quando já decidido anteriormente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de inadmissível reiteração de mandamus já impetrado e apreciado (HC n. 623.175/SP), com precedente liminar que relaxou a custódia do paciente, aplicando-se as regras do Regimento Interno do STJ (art. 34, XVIII, a) e a jurisprudência que veda o reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.