HC 639594 - DECISAO

HC 639594 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo sua jurisprudência, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, exceto em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário; por isso, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SAMIR DA SILVA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (N. 2020/2.211.618-9)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Revisão Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Revisão Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Recomendação 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

SAMIR DA SILVA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (N. 2020/2.211.618-9)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva por período superior a 90 dias (parágrafo único do art. 316 CPP)
  2. 2 Falta de fundamentação idônea da decisão de manutenção da prisão (art. 312 CPP)
  3. 3 Não manifestação sobre Recomendação n. 62/2020 do CNJ (risco de contaminação pela covid-19)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo sua jurisprudência, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, exceto em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário; por isso, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.