HC 639346 - DECISAO

HC 639346 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada é monocrática de desembargador sem manifestação do órgão colegiado, não havendo exaurimento da instância ordinária, razão pela qual o STJ não inaugurou sua competência para apreciar a matéria na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JOSUE JUNIOR FROES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (N. 8029423-53.2020.805.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Do Writ Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância, Acidente De Trânsito
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Exaurimento Da Instância Acidente De Trânsito

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Parties

JOSUE JUNIOR FROES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (N. 8029423-53.2020.805.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Do Writ Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem esgotamento da instância colegiada
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de apreciação imediata de matéria que exige instrução criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada é monocrática de desembargador sem manifestação do órgão colegiado, não havendo exaurimento da instância ordinária, razão pela qual o STJ não inaugurou sua competência para apreciar a matéria na via estreita do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.