HC 639612 - DECISAO

HC 639612 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, aplicando-se a Súmula 691/STF e fundamentos do RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Parties
Paciente: FELIPE DE PAULA GONZALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Contraditório, Ampla Defesa, Presunção De Inocência, Indefirimento De Liminar, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Contraditório Ampla Defesa Presunção De Inocência +2 more

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Parties

FELIPE DE PAULA GONZALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar sem flagrante ilegalidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Questão não examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, aplicando-se a Súmula 691/STF e fundamentos do RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.