HC 639302 - DECISAO

HC 639302 - DECISAO

Não se conhece do pedido de habeas corpus no STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, havendo risco de supressão de instância, e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO ANDRE DE MENDONCA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006), Aplicação Do Art. 44 Do Código Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006) Aplicação Do Art. 44 Do Código Penal Súmula 691/stf

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Parties

PAULO ANDRE DE MENDONCA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão de relator em tribunal superior
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de habeas corpus no STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, havendo risco de supressão de instância, e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.