HC 639497 - DECISAO

HC 639497 - DECISAO

Por se tratar de pedido de habeas corpus cuja liminar foi indeferida no tribunal de origem e não ter havido demonstração de flagrante ilegalidade em juízo sumário, aplica-se a Súmula 691/STF, sendo incabível o conhecimento do writ neste momento; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ROSANA CARVALHO CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Liberdade Provisória Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ROSANA CARVALHO CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de decisão de mérito pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de habeas corpus cuja liminar foi indeferida no tribunal de origem e não ter havido demonstração de flagrante ilegalidade em juízo sumário, aplica-se a Súmula 691/STF, sendo incabível o conhecimento do writ neste momento; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.