HC 639489 - DECISAO

HC 639489 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS NOGUEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator Do Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Do Inquérito Policial, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Do Inquérito Policial Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

LUCAS NOGUEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para conclusão e encaminhamento do inquérito policial
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  3. 3 Impossibilidade de apreciação pelo STJ sem prévio exame do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal