RHC 141051 - DECISAO

RHC 141051 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurada inadmissível reiteração, tendo em vista que a matéria já havia sido objeto do HC n. 625.308/RO, o que impede o reexame conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e o entendimento consolidado no precedente citado.

Parties
Recorrente: ROSA EMANUELA DE OLIVEIRA SOLLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Custódia Cautelar, Reiteração De Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Custódia Cautelar Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROSA EMANUELA DE OLIVEIRA SOLLIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 pedido de prisão domiciliar em razão de filhas menores
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurada inadmissível reiteração, tendo em vista que a matéria já havia sido objeto do HC n. 625.308/RO, o que impede o reexame conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e o entendimento consolidado no precedente citado.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conhecer do recurso.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.