HC 639946 - DECISAO

HC 639946 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária inexistiu flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da liminar, porque os fundamentos do colegiado de origem mostram-se, em princípio, concretos (garantia da ordem pública, periculosidade do agente e gravidade concreta do crime), e a matéria relativa à legalidade da prisão preventiva deve ser examinada de forma mais aprofundada pelo órgão competente no julgamento definitivo, pelo que o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: ANDERSON RASQUINHA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Juízo De Plantão Indeferido; Informações Requisitadas Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal a Ser Concedida Posteriormente
Outcome
Pedido de liminar indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Cautelares Diversas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Cautelares Diversas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

ANDERSON RASQUINHA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Juízo De Plantão Indeferido; Informações Requisitadas Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal a Ser Concedida Posteriormente

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela decretação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de elementos concretos para demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária inexistiu flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da liminar, porque os fundamentos do colegiado de origem mostram-se, em princípio, concretos (garantia da ordem pública, periculosidade do agente e gravidade concreta do crime), e a matéria relativa à legalidade da prisão preventiva deve ser examinada de forma mais aprofundada pelo órgão competente no julgamento definitivo, pelo que o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.