HC 639270 - DECISAO

HC 639270 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida por desembargador em monocrática, sem acórdão colegiado, e, ademais, não há demonstração inquestionável de excesso de prazo; a marcha processual foi considerada compatível com a complexidade dos fatos e com a suspensão de atos em razão da pandemia, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com base no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Acórdão Colegiado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Arts.33 E 35), Competência Do STJ Para Habeas Corpus, Impacto De Medidas Da Pandemia Sobre Atos Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Arts.33 E 35) Competência Do STJ Para Habeas Corpus +1 more

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Parties

BRUNO DIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus quando a decisão atacada é monocrática e não há acórdão colegiado
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa e pedido de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 efetividade das medidas administrativas (Provimento CSM nº 2.545/2020 e 2.549/2020) que suspenderam atos processuais e seu efeito na contagem dos prazos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida por desembargador em monocrática, sem acórdão colegiado, e, ademais, não há demonstração inquestionável de excesso de prazo; a marcha processual foi considerada compatível com a complexidade dos fatos e com a suspensão de atos em razão da pandemia, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com base no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.