HC 640022 - DECISAO

HC 640022 - DECISAO

Indefiro a liminar ante a ausência de prova pré-constituída e deficiência na instrução do writ (não foi juntado o acórdão da Cautelar Inominada requerida), o que impede a demonstração de ilegalidade patente e a análise de plausibilidade do pedido.

Parties
Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Pedido de liminar indeferido; solicitadas informações ao Tribunal de origem e determinada vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação adequada da prisão cautelar
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar ante a ausência de prova pré-constituída e deficiência na instrução do writ (não foi juntado o acórdão da Cautelar Inominada requerida), o que impede a demonstração de ilegalidade patente e a análise de plausibilidade do pedido.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; solicitadas informações ao Tribunal de origem e determinada vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se ao Tribunal de origem informações, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo, além de cópia do acórdão julgado referente à Cautelar Inominada n. 2271644-87.2020.8.26.0000 que trata a respeito da liberdade de RAFAEL DE OLIVEIRA.