HC 640174 - DECISAO

HC 640174 - DECISAO

A liminar foi indeferida ante a ausência de prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal e pela falta do inteiro teor do acórdão impugnado nos autos, impedindo afirmar, de forma inequívoca, a existência de ilegalidade que justificasse a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: CASSIO DOS SANTOS ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Preventiva Progressão De Regime

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Parties

CASSIO DOS SANTOS ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 falta de fundamentação idônea no decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida ante a ausência de prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal e pela falta do inteiro teor do acórdão impugnado nos autos, impedindo afirmar, de forma inequívoca, a existência de ilegalidade que justificasse a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.