HC 640230 - DECISAO

HC 640230 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria suscitada constitui reiteração de habeas corpus já apreciado (HC n. 640.143/SP), sendo inviável o reexame de questão anteriormente decidida, nos termos do art. 210 do RISTJ e do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: REGIS SOARES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

REGIS SOARES DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria suscitada constitui reiteração de habeas corpus já apreciado (HC n. 640.143/SP), sendo inviável o reexame de questão anteriormente decidida, nos termos do art. 210 do RISTJ e do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.