HC 639475 - DECISAO

HC 639475 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade; não constatada ilegalidade manifesta, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE MOREIRA MIRON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Competência, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Competência Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

PAULO HENRIQUE MOREIRA MIRON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia
  2. 2 alegada incompetência do juízo de São Roque/SP
  3. 3 existência de predicados pessoais favoráveis ao acusado

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade; não constatada ilegalidade manifesta, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.